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Curso: Prática de Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito. Lei n. 8.112/90 (Passo a Passo). Ênfase Em: Como Ordenar Corretamente Um Processo Disciplinar

Rio de Janeiro/RJ - 24/09 a 26/09/2018

Brasília/DF - 26/11 a 28/11/2018

Instrutor(a): José Afonso Pires Ferreira Junior ou Tânia de Ávila
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Objetivo

Capacitar profissionais para atuarem em procedimentos disciplinares com base nas disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 8.112/90. Treinamento Prático no Trato das Questões de Competência dos Órgãos de Controle Interno, na Busca da Regularidade Processual das Apurações Disciplinares a Cargo das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar, que Devem Assegurar aos Imputados a Inarredável Observância aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Dom Contraditório e da Ampla Defesa.
Objetiva desse Modo que seja Observada uma Processualística Técnica Conforme as Regras da Legislação Aplicável Pela Administração Pública na Solução dos Comentimentos dos Ilícitos Administrativos, com suas Repercussões de Ordem Penal e Civil, Face a Independência das Instâncias.

Público-Alvo

Servidores públicos, com atuação em Corregedorias, Comissões de sindicância e Comissões de Inquérito Administrativo Disciplinar; Servidores com competência/dever para determinar a apuração de cometimento de irregularidades, e interessados.

Programa do Evento

  • Ilícito administrativo: Características e Repercussão; Denúncia e Representação Administrativa: Diferenças, Denúncia Anônima, Denunciação Caluniosa; Agente Público e Servidor Público: Conceito e Características;
  • Obrigação de Apurar: Competência;
  • Responsabilidades: Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral;
  • Prescrição: cálculo;
  • Instrução Prévia: Conceito; Objetivos; Procedimentos; Investigação Preliminar, Sindicância Investigativa, Sindicância Patrimonial, Termo Circunstanciado Administrativo (TCA); Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); Resultados;
  • Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar: Conceito; Especificidades; Escolha do Procedimento e Composição da Comissão; Suspeição e Impedimentos; Fases do Processo; Processamento da Apuração; Deslocamento e Afastamento Preventivo; Perícia e Assessoramento Técnico; Incidente de Sanidade Mental; Depoimentos de Testemunhas e Interrogatório do Acusado; Acareação; Precatória Administrativa; Videoconferência; Tipificação da Conduta: Deveres e Proibições; Indiciação e Citação; Defesa Escrita; Revelia e Defensor Dativo; Relatório; Voto em Separado; Encerramento da Apuração; Aplicabilidade dos Crimes contra a Administração Pública e da Improbidade Administrativa ao processo disciplinar: entendimento dos Tribunais Superiores acerca da tipificação destas condutas no processo disciplinar;
  • Julgamento: Competência, Penalidades, Conflito com os Códigos de Ética;
  • Pedido de Reconsideração, Recurso Administrativo e Processo Revisional;
  • Processos Específicos: Abandono de Cargo, Inassiduidade Habitual, Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas: Caracterização da Má-fé, Procedimentos, Rito Sumário.

Metodologia:
Aulas expositivas voltadas à aplicação prática da teoria e à adequação do conteúdo ao cotidiano dos alunos, simulando situações reais com o intuito de fixar o conteúdo, e estimular a argumentação e o trabalho em equipe (Comissão).

Demais Informações

Incluindo: almoço, coffee-break, material didático, crachá de identificação, apostilas, material de apoio e certificado.

Instrutor(a)

José Afonso Pires Ferreira Junior ou Tânia de Ávila
José Afonso Pires Ferreira Junior 
Instrutor e Consultor em nível nacional, com experiência de mais de 22 anos nos cursos de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, Legislação de Pessoal, Aposentadorias, Licitações e Contratos Administrativos, Lei de Responsabilidade Fiscal, Direito Administrativo. Bacharel em Direito pela UniDF(1988-1992). Pós-Graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo - UCAM/RJ(2003-2004). Pós-Graduação em Direito Público - UniREAL/DF(2008). É Analista Judiciário da Justiça Federal(DF), ocupando as seguintes funções: Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar(CSPA), Direito do Núcleo Judiciário(SJDF), Diretor da Secretaria Administrativa(SJDF), Chefe da Assessoria Jurídica da Diretoria do Foro(SJDF). Foi Agente Administrativo do INSS, ocupando funções como Chefe do Serviço de Direitos e Vantagens, Chefe do Serviço de Deveres e Responsabilidades, Chefe da Divisão de Procedimentos Judiciais e Disciplinares.
Tânia de Ávila
Graduada em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília – UnB (DF), com especializações em Gestão Pública, pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP (DF); em Direito Administrativo e Processo Administrativo, pela Universidade Cândido Mendes – UCAM (RJ), e em Controle da Gestão Pública, pela Universidade de Brasília – UnB (DF).Servidora Pública do Distrito Federal há 22 anos, com experiência nas áreas de Correição e de Tomada de Contas Especial há 13 anos. Atuou em Comissões Disciplinares e na elaboração de julgamentos. Foi Gerente de Procedimentos Disciplinares da Secretaria de Educação, responsável pela disseminação dos conhecimentos no órgão. Durante 6 anos foi responsável pela Subsecretaria de Tomada de Contas Especial da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, onde são realizadas as tomadas de contas especial dos órgãos da Administração Direta do DF, e de Autarquias e Fundações Públicas do DF. Atualmente trabalha na Agência de Fiscalização do DF. Consultora da área correicional há 9 anos, integra a equipe de instrutores da Escola de Governo do DF, tendo ministrado mais de 3.000 horas de aula, inclusive em âmbito nacional, sobre Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (Lei Federal nº. 8.112/90); Sindicância e Processo Disciplinar aplicável ao DF (Lei Complementar nº. 840/2011); Sindicância à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e Processo Administrativo Genérico (Lei nº. 9.784/99).

Locais e Datas

  • Rio de Janeiro/RJ - 24 a 26/09/2018 - Local: a informar
    Carga Horária: 24 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h
  • Brasília/DF - 26 a 28/11/2018 - Local: Centro de Treinamento da One Cursos
    Carga Horária: 24 horas - 8h30 às 12h e 13h30 às 18h

Opções de Pagamento

  • Individual:R$ 2.590,00
  • Três participantes do mesmo órgão: R$ 2.540,00 por pessoa.
  • Quatro ou mais participantes do mesmo órgão: R$ R$ 2.500,00 por pessoa.

Dados da Instituição

IOC CAPACITAÇÃO LTDA
CNPJ: 10.825.457/0001-99
Inscrição Estadual: 07.520.699/001-64
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente: 9906-6

TELEFONES

(61) 3224-0785
(61) 3223-8360
(61) 3032-9030

FAX:

(61) 3322-1815
(61) 3032-9033
Emails: inscricao@onecursos.com.br / ionecursos@gmail.com

ENDEREÇO:

SCS Qd. 02 Bl. B Lote 20 Edf. Palácio do Comércio Salas 208/408
CEP: 70.318-900 Brasília-DF

A Empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF.

Condições Gerais de Contratação

Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, efetuando sua inscrição com até 3 (três) dias de antecedência para cursos realizados em Brasília e 7 (sete) dias para cursos realizados em outros Estados. A One Cursos confirmará os eventos com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. Obs.: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de pagamento.

A One Cursos reserva-se o direito em adiar ou cancelar os eventos se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso fortuito ou força maior.

Por parte do treinando

O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

Todos os Programas da ONE CURSOS poderão ser realizados "in company" por todo o Brasil.

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