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Curso Processo nos Tribunais de Contas: Acusação, Defesa, Julgamento e Recursos na Administração Pública

Apresentação

Objetivos

Público-Alvo

Dados do Apresentador

Instrutor: Odilon Cavallari de Oliveira
É graduado e pós-graduado em Direito e em Administração Financeira. Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1993, quando ingressou após aprovação em concurso público. Exerceu, a partir de 1996, as funções de confiança de Assessor de Ministro, de Secretário da 5ª Secretaria de Controle Externo, de Secretário da Secretaria de Recursos - unidade responsável pela análise de todos os recursos interpostos contra as decisões do TCU -, e de Consultor Jurídico do TCU, com atuação junto ao Supremo Tribunal Federal, inclusive por meio de sustentação oral. Atualmente exerce a função de Secretário da Secretaria das Sessões. É autor de diversos artigos publicados em revistas especializadas, palestrante e professor do curso “Responsabilização e processo nos tribunais de contas: teoria e prática no TCU”, do qual é também o elaborador do programa e do material didático, ministrado no TCU e em diversos órgãos públicos em todo o Brasil.

Conteúdo Programático

1. Processo nos Tribunais de Contas: visão geral
1.1. Possibilidades e limites à atuação dos tribunais de contas
    1.1.1. Jurisdição e competência
    1.1.2. Independência das instâncias
1.2. Princípios do processo em geral
1.3. Princípios do processo de controle externo
1.4. Principais tendências do processo nos tribunais de contas
2. Acusação
2.1. Visão esquemática dos processos em que pode haver acusação
    2.1.1. Processo de contas
        2.1.1.1. Contas ordinárias
        2.1.1.2. Tomada de Contas Especial
        2.1.1.3. Contas de convênios e instrumentos congêneres
    2.1.2. Processo de fiscalização
        2.1.2.1. Auditorias e inspeções, inclusive de obras públicas
        2.1.2.2. Denúncias e representações
            2.1.2.2.1. A legitimação para denunciar e representar
            2.1.2.2.2. A jurisprudência do STF e do TCU sobre o anonimato
2.2. Requisitos de uma acusação válida
    2.2.1. Quanto ao direito processual
        2.2.1.1. Citação pelo correio
        2.2.1.2. Citação por edital: requisitos e nulidades
    2.2.2. Quanto ao direito material
        2.2.2.1. Descrição da irregularidade
        2.2.2.2. Imputação de responsabilidade
3. Defesa
3.1. Contraditório e ampla defesa nos tribunais de contas, segundo o STF
3.2. Meios de prova
    3.2.1. Forma de apresentação
    3.2.2. Inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos
    3.2.3. Ônus da prova
    3.2.4. Prova emprestada
    3.2.5. Prova de preço adequado
    3.2.6. Prova por fotos
    3.2.7. Prova por declaração de terceiro
    3.2.8. Prova indiciária
3.3. Tipos de defesa
3.4. Prazos processuais
3.5. Resposta a citações e audiências
    3.5.1. Algumas alegações recorrentes e o entendimento do TCU e do STF sobre o tema
        3.5.1.1. Boa-fé
        3.5.1.2. Falta de estrutura administrativa
        3.5.1.3. Urgência
        3.5.1.4. Cumprimento de ordem superior
        3.5.1.5. Agiu de acordo com parecer jurídico ou técnico
        3.5.1.6. Delegou a competência para a prática do ato
3.6. Pedido de vista e de cópia dos autos
3.7. Juntada de documentos
3.8. Sustentação oral
3.9. A defesa produzida por advogado
4. Julgamento
4.1. Tipos de provimentos existentes
    4.1.1. Monocráticos
        4.1.1.1. Despachos
        4.1.1.2. Decisões interlocutórias
    4.1.2. Colegiados
        4.1.2.1. Cautelares
            4.1.2.1.1. Suspensão de ato ou procedimento
            4.1.2.1.2. Determinação cautelar relativa a contrato
            4.1.2.1.3. Afastamento cautelar do cargo
            4.1.2.1.4. Decretação de indisponibilidade dos bens do responsável
            4.1.2.1.5. Solicitação de arresto ao órgão competente
        4.1.2.2. De mérito
            4.1.2.2.1. Julgamento de contas
            4.1.2.2.2. Corretivos
            4.1.2.2.3. Condenatórios
4.2. Sanções cabíveis
4.3. Coisa julgada administrativa
4.4. Execução administrativa ou judicial das decisões dos tribunais de contas
4.5. Nulidades processuais
5. Recursos
5.1. Princípios recursais
5.2. Pressupostos genéricos de admissibilidade recursal
5.3. Natureza jurídica dos pressupostos de admissibilidade
5.4. Efeitos dos recursos
5.5. Peculiaridades do recurso contra medida cautelar
5.6. Atuação do Ministério Público de Contas na fase recursal
5.7. Tipos de recursos no TCU
5.8. Possibilidades e limites à revisão das decisões dos tribunais de contas
    5.8.1. Pelo Poder Legislativo
    5.8.2. Pelo Poder Judiciário
5.9. Ações judiciais cabíveis contra as decisões dos tribunais de contas
    5.9.1. Mandado de Segurança
    5.9.2. Outras ações

Informações Adicionais

Incluindo: almoço; coffee-break; material didático, apostilas, material de apoio e certificado.

Informações de Inscrições

Dados da Instituição:
ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA
CNPJ: 06.012.731/0001-33
Inscrição Estadual: 07.450.679/001-48
Banco Bradesco AG: 3341-3 Conta Corrente: 001939-9

Locais e datas:

• Cidade: Brasília
• Período: 20 e 21/09/2010
• Local: a confirmar
• Horário: 8h30 às 12h e 13h30 às 18h
• Carga Horária: 16h

Opções de investimento:

• Opção (1): Individual: R$1.980,00

• Opção (2): Três participantes do mesmo órgão: R$ 1.940,00

• Opção (3): Quatro ou mais participantes do mesmo órgão: R$ 1.900,00 por pessoa.

Contatos com:
Tel: (61) 3223-8360/3224-0785 Fax: 3322-1815
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